O vereador Otávio Pinheiro (PT) pediu ao juiz da 2ª Vara da
Fazenda Pública, Marco Antônio Castelo Branco, habilitação para recorrer ao
processo referente à Lei Municipal 8.779/2010, de sua autoria, que
garante gratuidade aos usuários de transporte coletivo durante um domingo de
cada mês, em Belém. A lei, encontra-se embargada pelo juiz há oito meses, por
meio de uma contestação do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros
de Belém (Setransbel). Se o juiz não atender á solicitação, o vereador irá
recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE) e ao Conselho Nacional de
Justiça para garantir o direito que ele defende aos usuários desse tipo de
transporte.
Apesar do juiz Marco Antônio Castelo Branco alegar que a liminar
concedida é temporária e que a decisão final sobre o processo, segundo suas
estimativas, só sairá daqui a um ano, o vereado Otávio Pinheiro defende sua
homologação imediata. Para ele a Lei é uma forma de compensar os mais de R$ 80
milhões de reais que as empresas geraram com o Imposto Sobre Serviço (ISS),
além da redução do tributo de 5% para 2% que obtiveram. Segundo o parlamentar a
Câmara de Belém (CMB) perdoou o não pagamento dos impostos municipais dos empresários de ônibus urbanos, a dívida foi perdoada sem
que houvesse contrapartida das empresas em renovação da frota ou a redução da
tarifa. E lamenta: “até hoje quem saiu perdendo foi à população que já passou
por dois aumentos de passagem e continua a pagar por ônibus velhos e sujos.”
Texto: Rita Martins
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